Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2021-03-27T19:47:25ZFolderEstatuto dos Servidores Públicos
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No publisher2021-03-27T19:47:25ZFolderLei de Diretrizes Orçamentaria do Município
https://www.riopardodeminas.mg.leg.br/leis/lei-de-diretrizes-orcamentaria-do-municipio
No publisher2020-09-23T18:45:11ZFolderLei Orçamentária Anual do Município
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No publisher2020-09-23T18:49:05ZFolderPlano Plurianual do Município
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No publisher2021-03-27T19:47:25ZFolderCódigo Tributário
https://www.riopardodeminas.mg.leg.br/leis/codigo-tributario
No publisher2020-09-23T14:00:00ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.riopardodeminas.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal
No publisher2019-10-30T17:55:00ZFolderLegislação Estadual
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No publisher2019-10-30T14:20:00ZLinkLegislação Federal
https://www.riopardodeminas.mg.leg.br/leis/legislacao-federal
No publisher2019-10-30T14:20:00ZLink