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DADOS DA LEI 1497 DE 20/05/2011 INSERIDOS INCORRETAMENTE NO SITENO SITE
BOM DIA! PODERIA VERIFICAR OS DADOS INSERIDOS NO SITE REFERENTE A LEI 1497 DE 20/05/2011, APÓS CONSULTA, FOI IDENTIFICADO INCONSISTÊNCIA NOS DADOS INSERIDOS, POSSIVELMENTE FOI INCLUÍDAS PAGINAS DE OUTRA LEI.
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42ª (quadragésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023/2024, EM 15/03/2023.
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