Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas

Execução Orçamentária e Gestão Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de cada ente federativo (estados e municípios), de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
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45ª (quadragésima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DA 60ª (sexagésima) REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª (décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023/2024, EM 02/05/2023: Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Por que utilizar o Portal Modelo?: Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Composição e definição: O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
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25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura: Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos
23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura: Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos
Acesso à Informação: Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura: Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura: Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos
10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura: Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos

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