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5ª (quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (oitava) REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 20ª (vigésima) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025/2026, EM 01/04/2025.
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35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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12ª Reunião Ordinária
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48ª (quadragésima Oitava) SESSÃO ORDINÁRIA DA 64ª (sexagésima quarta) REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª (décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023/2024, EM 15/06/2023.
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Aprovação de Projeto de Lei que Concede Benefícios Para o Pagamento de Tributos Municipais
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Execução Orçamentária e Gestão Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de cada ente federativo (estados e municípios), de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
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